Nilópolis cria lei de programa de estágio remunerado para moradores da cidade.
Prefeito de Nilópolis Abraão David Neto sancionou a Lei 6720/2022, aprovada pela Câmara Municipal de Nilópolis e que cria o "Programa Municipal De Estágio Para Estudantes".
Prefeito de Nilópolis Abraão David Neto sancionou a Lei 6720/2022, aprovada pela Câmara Municipal de Nilópolis e que cria o "Programa Municipal De Estágio Para Estudantes".
Com este projeto de lei, a prefeitura fica autorizada a proceder o aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município, que estejam matriculados em instituições devidamente reconhecidas, que frequentem: Curso de educação superior; Curso de educação profissional, de ensino médio ou técnico profissionalizante; Educação especial e os últimos dois anos do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino.
Para ser inserido no programa, o aluno deverá ser encaminhado pela instituição de ensino, devendo constar no pedido análise realizada por profissional habilitado, indicando a área em que o aluno tem condições de atuar e quais atividades podem ser desenvolvidas pelo mesmo.
A Lei determina que o programa seja ofertado exclusivamente aos moradores de Nilópolis e prevê ainda, a reserva de 10% das vagas às pessoas portadoras de deficiência e idade mínima de 16 anos.
